Assinado decreto que regulamenta Lei de Combate À Corrupção

A partir de 1º de janeiro de 2019, as ações e os programas de marketing da Prefeitura Municipal de Campo Grande serão estabelecidos e coordenados pela Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, que incluirá medidas de conscientização dos danos sociais e individuais causados pela corrupção, o apoio público para medidas contra a corrupção, o incentivo para a apresentação de notícias e denúncias relativas à corrupção e o desestímulo, nas esferas pública e privada, a esse tipo de prática.

A mudança atende a Lei Municipal n. 5.761, de 28 de novembro de 2016, que disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para prevenir a prática de atos de corrupção. Nesta quarta-feira (15), o prefeito Marcos Trad assinou o Decreto que irá regulamentar a Lei. A matéria é resultado do Projeto de Lei Legislativo n. 8.334/16, de autoria do vereador Dr. Lívio, com co-autoria do vereador Eduardo Romero.

O Decreto assinado hoje também prevê medidas e programas de incentivo, em escolas e universidades, voltadas ao estudo e à pesquisa do fenômeno da corrupção, à conscientização dos danos provocados pela corrupção e à propagação de comportamentos éticos.

Durante o ato, Trad frisou a importância do combate e se lembrou que desde que assumiu a gestão tem trabalhado pela transparência e ética. “Eu criei, na primeira semana da gestão, a Controladoria Geral do Município para devolver o que é de direito. O papel da Controladoria é de fiscalizar e garantir transparência e conduta ética nos seus procedimentos. Esse decreto veio da sensibilidade dos legisladores que encontrou amparo no Executivo”, afirmou.

Para o autor do decreto,  vereador Lívio Leite, Campo Grande dá exemplo para o país, com a regulamentação da lei. “Importante para o Brasil essa regulamentação. Campo Grande através dessa gestão coloca os olhos da nação em nosso município no combate à corrupção. Caminhamos dia após dia para combater as más práticas e não podemos mais tolerar qualquer tipo de desvio ético”, disse.

‘A lei foi elaborada após a Campanha 10 Medidas Contra a Corrupção, apresentada  pelo Ministério Público Federal em 2016, que teve como objetivo  chamar a sociedade para apoiar e defender propostas desta natureza. E este é um dos papeis dos legisladores: o de fiscalizar’, frisa o vereador Eduardo Romero. Com ela em vigor, a partir de agora, o Município terá que aplicar no mínimo 5% de sua verba destinada à publicidade em campanhas institucionais para conscientização e incentivar denúncias reativas à corrupção.

‘É inquestionável o dever comportamental dos agentes públicos em não praticar corrupção, mas, infelizmente, diariamente surgem acusações e provas disto. A população também precisa ser alertada sobre seus próprios atos desonestos de ‘jeitinhos’ e  a necessidade de denunciar as esferas públicas sejam elas legislativas, executivas, judiciais, de fiscalização  e entidades’, completou.

O secretário da Controladoria Geral do Município, Evandro Bandeira, explicou que a preocupação de combater a corrupção não é só da administração pública municipal, mas da administração pública como um todo. “A corrupção assumiu proporções enormes e a opinião pública está ai acompanhando. E um dos métodos de combate à corrupção é a transparência”, afirmou.

Já o ouvidor Geral do Município, Tony Ueno, contou que nestes 20 meses que assumiu a ouvidoria não recebeu nenhum denúncia de corrupção. “A Ouvidoria é a porta de entrada das denúncias contra atividades dentro da administração. E em um ano e meio de administração não temos nenhuma denúncia”, frisou.

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