TRF-3 decide e André Puccinelli vai continuar preso por ‘garantia da ordem pública’

O ex-governador de Mato Grosso do Sul e presidente regional do MDB, André Puccinelli, sofreu nesta terça-feira (24) a sua primeira derrota desde que foi preso pela Polícia Federal, na última sexta-feira (20). O desembargador federal Maurício Kato, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3), indeferiu o pedido de habeas corpus em favor do político, que é pré-candidato a governador no pleito de logo mais. A decisão foi a mesma para os advogados André Puccinelli Júnior e Paulo Calves, que também foram alvos da ação policial. Todos estão presos no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Segurança Máxima de Campo Grande, sem data prevista para sair.

Conforme consta na decisão (clique aqui para conferir na íntegra), o desembargador responsável entendeu que a prisão preventiva do trio está fundamentada em elementos que, ao menos por ora, indicam a necessidade da prisão e, por isso, não contém ilegalidade. “Numa análise perfunctória, própria do presente momento processual, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder a que estejam submetidos os pacientes. (…) Havendo, portanto, os requisitos para a segregação dos pacientes, não há que se falar, nesse momento, na suficiência das medidas cautelares diversas da prisão”, concluiu o magistrado.


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Puccinelli, pai e o filho, e o advogado Paulo Calves são réus e investigados em ações penais decorrentes da Operação Lama Asfáltica. De acordo com o TRF-3, eles tiveram suas prisões decretadas para a “garantia da ordem pública”, em razão de continuidade e operatividade dos crimes de lavagem de dinheiro. Com relação à Puccinelli e Puccinelli Júnior, a prisão preventiva foi determinada, ainda, para fins de garantia da instrução criminal, em razão de ocultação de provas.

Para a defesa, as prisões foram decretadas às vésperas de uma convenção partidária, o que seria “no mínimo estranho”, considerando que André Puccinelli é pré-candidato a governador. O advogado de André Puccinelli, André Borges, ainda está estudando qual medida adotará a partir de agora para conseguir soltar o politico a tempo da convenção do MDB, marcada para o dia 04 de agosto. Na decisão de hoje, o juiz determinou que o processo seja colocado em sigilo e que apenas o andamento dos pedidos e decisões possam ser consultados.

A prisão de Puccinelli

Andre Puccinelli preso
Ex-governador André Puccinelli e filho, sendo transportando em veículo da PF (Foto: Gustavo Arakaki/TV Morena/Reprodução)

A decisão que determinou a prisão da família Puccinelli foi do juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, com base nas informações da Controladoria-Geral da União (CGU) e cruzando dados coletados pela Polícia Federal e Receita Federal, em especial documentos apreendidos em buscas e apreensões, bem como elementos bancários e fiscais coletados na 5ª fase da operação (Papiros de Lama), onde detectou-se que um instituto de ensino jurídico, o Ícone, seria usado para o cometimento de lavagem de ativos, através da mescla de recursos lícitos e ilícitos que não eram distribuídos aos sócios nominais, mas vertidos em contas de investimento e na compra de papéis da própria empresa junto ao mercado financeiro.

O instituto em questão pertence a Puccinelli Júnior, que usaria João Paulo Calves como “testa de ferro”, segundo a CGU. O Ministério Público Federal (MPF) descobriu também que André Puccinelli e André Puccinelli Júnior esconderam documentação pessoal do ex-governador em caixas de papelão dentro de uma quitinete localizada no Indubrasil, em Campo Grande. Entre os documentos estariam declarações de imposto de renda, quadros, maquetes e documentos de transação de gado e compra e venda de safras agrícolas.

“Restou suficientemente seguro que André Puccinelli, André Puccinelli Júnior e João Paulo Calves prosseguiram com a prática de atos criminosos de lavagem de ativos, de modo que não apenas a economia formal de mercado e a ordem pública e econômica se veem acoimadas – tudo isso a mostrar que nem a 4ª, nem a 5ª fase da operação refrearam o funcionamento da descrita organização criminosa (e, aliás, em todas as anteriores) –, como também pelo fato de que as cautelares substitutivas então aplicadas foram insuficientes para impedir a continuidade da prática de fatos penalmente relevantes.”, diz um trecho da decisão.

A quitinete que hospedava documentos de Puccinelli

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Ex-governador ocultou provas um mês antes de ser alvo da quarta fase da Operação Lama Asfáltica (Foto: Arquivo)

Os documentos escondidos na quitinete foram denunciados no dia 08 de dezembro de 2017, por uma pessoa não identificada. A casa está localizada na Rua Grão Mogol, no Indubrasil, e pertence ao pai de um empregado de André Puccinelli Júnior. Para a investigação, a documentação pertencente a André Puccinelli foi propositalmente ocultada por ele e por seu filho diante do fundado receio de que pudesse vir a ser apreendida em futuras diligências policiais nas residências e locais diretamente ligados ao núcleo dos investigados.

O material apreendido comprovou a prática de superfaturamento na colheita de cítricos e divergência de estoque e vendas de rebanho, reforçando que os indícios de lavagem de dinheiro não aconteciam apenas na singela aquisição de fazendas como patrimônio, subsequente aos atos de lavagem predecessores (cadeia fictícia de empréstimos), quiçá posto em nome de “laranjas”, como noutra fase se apontou, mas também escamoteando nessa própria atividade econômica (através de uma possível dinâmica criminosa interna ao funcionamento da própria atividade rural), que passa a ser potencial “porta de entrada” de dinheiro criminoso, como se dará, por exemplo, em movimentações fictícias de rebanho com um apoio ‘logístico’ de frigoríficos para lavar dinheiro através da negociação de “gado de papel”, entre diversas outras formas que o intelecto dos grupos criminosos dedicados à lavagem poderiam conceber.

“Tudo isso estava alheado da linha investigativa principal da PF, ao menos aparentemente, a qual pressupunha que a lavagem de dinheiro na fase chamada Fazendas de Lama se comprazia na mera aquisição de patrimônio com dinheiro ilícito, colocando-o em nome de laranjas, parecendo, em sua descrição, o desenvolvimento da atividade econômica rural ‘lícita’ a mera ultimação (integration) da lavagem anteriormente iniciada. Com o que se vê de tais documentos, porém, é possível que na própria dinâmica interna da atividade rural inerente a outras fases tenham sido embutidos atos discerníveis de lavagem de dinheiro, o que possivelmente passou ao largo das percepções da PF e do MPF justamente porque tais documentos foram ocultados.”, diz o documento.

Os Puccinelli alegaram que os documentos apreendidos na quitinete não evidenciam ocultação de provas e que não seriam de interesse para a investigação da Polícia Federal na Lama Asfáltica. Em sua defesa, eles disseram ainda que os arquivos são antigos e que seria ‘mera coincidência’ o fato de o guardião de tal acervo ser o pai de um empregado antigo do Instituto Ícone.

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